Legislação
Medida Provisória Nº 1286 DE 31/12/2024Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CONTER Nº 11 DE 30/12/2024Dispõe sobre a Credencial de Estagiário e dá outras providências
Portaria MTE Nº 9 DE 02/01/2025Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT Nº 3733/2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1252 DE 02/01/2025Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), instituído pela Lei Nº 10779/2003 e alterado pela Lei Nº 14973/2024, no âmbito do INSS.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1251 DE 02/01/2025Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022.
Portaria MAPA/SDI Nº 722 DE 02/01/2024Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.
Lei Nº 15083 DE 02/01/2025Altera a Lei Nº 13903/2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
Portaria MAPA/SDI Nº 721 DE 02/01/2025Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S.
Comunicado BACEN Nº 42645 DE 02/01/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 42646 DE 02/01/2025Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2025.